AREsp 2516918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; verificou-se a incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de deliberação do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais indicados, apesar da oposição de embargos de declaração; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não se constatou omissão, contradição ou obscuridade; não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o julgado; e houve deficiência de fundamentação em relação a ponto relativo ao art. 85, §2º, do CPC, o que atrai a Súmula 284/STF, justificando o não...

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A; Agravada: POSTO DE SERVIÇOS RIO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf, Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do Stj/stf Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

POSTO DE SERVIÇOS RIO BRANCO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Cabimento e vícios dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; verificou-se a incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de deliberação do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais indicados, apesar da oposição de embargos de declaração; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não se constatou omissão, contradição ou obscuridade; não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o julgado; e houve deficiência de fundamentação em relação a ponto relativo ao art. 85, §2º, do CPC, o que atrai a Súmula 284/STF, justificando o não...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme fundamentação anterior)