REsp 2121883 - ACORDAO

REsp 2121883 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão concreta; a decisão do Tribunal de origem analisou e aplicou legislação local (Decretos n.12.728/90 e n.12.947/90, Leis Distritais n.38/89 e n.117/90), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula n.280 do STF; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n.283 e 284 do STF) e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial Dos Servidores Do Distrito Federal, Preclusão E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Por Ofensa a Direito Local, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Dos Servidores Do Distrito Federal Preclusão E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Por Ofensa a Direito Local Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem envolve interpretação de legislação local (Decretos n.12.728/90 e n.12.947/90; Leis Distritais n.38/89 e n.117/90)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas n.283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram omissão concreta; a decisão do Tribunal de origem analisou e aplicou legislação local (Decretos n.12.728/90 e n.12.947/90, Leis Distritais n.38/89 e n.117/90), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula n.280 do STF; além disso, as razões do recurso estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n.283 e 284 do STF) e eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial (conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ).