AREsp 2549783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque: a) a decisão atacada foi considerada interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, de modo que o recurso cabível seria agravo de instrumento (erro grosseiro interpor apelação/recurso diverso); b) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados; c) o apreciação de fatos e provas pela Corte de origem impede reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); d) não houve prequestionamento ou demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; e) aplica-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque: a) a decisão atacada foi considerada interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, de modo que o recurso cabível seria agravo de instrumento (erro grosseiro interpor apelação/recurso diverso); b) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados; c) o apreciação de fatos e provas pela Corte de origem impede reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); d) não houve prequestionamento ou demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; e) aplica-se...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial