AREsp 2542089 - DECISAO

AREsp 2542089 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial por constatar impugnação à Súmula 7, procedeu-se à análise do mérito: o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 489/1.022 do CPC; as questões relativas à quantificação dos danos dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se modificar o decidido, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Danos Materiais, Violação De Direitos Autorais, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj, Motivação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direitos Autorais Direito Civil Liquidação De Sentença Danos Materiais Violação De Direitos Autorais Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 Violação do dever de motivação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das regras processuais sobre impugnação da Súmula 7 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial por constatar impugnação à Súmula 7, procedeu-se à análise do mérito: o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 489/1.022 do CPC; as questões relativas à quantificação dos danos dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se modificar o decidido, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.