AREsp 2549663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a decisão de liquidação como interlocutória que não extinguiu o crédito nem o cumprimento da sentença, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e qualquer reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante/apelante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão de liquidação que não extingue o processo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de apelação em liquidação de sentença
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente qualificou a decisão de liquidação como interlocutória que não extinguiu o crédito nem o cumprimento da sentença, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal e qualquer reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido