AREsp 2554820 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada tinha natureza interlocutória na fase de liquidação de sentença e não extinguiu o crédito, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a fungibilidade e qualquer alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processual Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de apelação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada tinha natureza interlocutória na fase de liquidação de sentença e não extinguiu o crédito, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a fungibilidade e qualquer alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno