AREsp 2562392 - DECISAO

AREsp 2562392 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do Recurso Especial, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu matéria de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, tratando-se de decisão interlocutória cujo recurso cabível seria agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, além de existir falta de prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Apelante (apelações Cíveis Na Origem): Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Apelante (apelações Cíveis Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do Recurso Especial, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido decidiu matéria de liquidação de sentença que não extinguiu a execução, tratando-se de decisão interlocutória cujo recurso cabível seria agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, além de existir falta de prequestionamento e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o Recurso Especial e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão da Presidência (fls. 1.287-1.293)
  • Negar provimento ao Recurso Especial