AREsp 2549683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA - RECURSO INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE...

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Parties: Apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Apelados: Apelados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise Recursal No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Apelante

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise Recursal No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento do recurso em liquidação de sentença que não extingue o processo
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 omissão e fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

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