AREsp 2627807 - DECISAO

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Havendo fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido — a perícia tinha por escopo apenas quantificar valores já decididos por coisa julgada e a perita declarou que os documentos dos autos eram suficientes para os cálculos — restou impedido o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo...

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Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA APARECIDA FERREIRA COTA E OUTROS; Embargada/recorrida: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Judicial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA COTA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Cooperativa

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de resposta a todos os quesitos na perícia (art. 473, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conversão da liquidação por arbitramento em liquidação por artigos (art. 509, II, CPC)
  3. 3 Incidência da coisa julgada na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente e inatacado no acórdão recorrido — a perícia tinha por escopo apenas quantificar valores já decididos por coisa julgada e a perita declarou que os documentos dos autos eram suficientes para os cálculos — restou impedido o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, sendo inaplicável a majoração do art. 85, §11 do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.