AREsp 2338002 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela regularidade do laudo pericial, pela prévia disponibilização de documentos e pelo adequado procedimento do perito (incluindo o auxílio de contador informado às partes), e porque a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Elektro Redes S. A; Agravada: VIARONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Auxílio De Contador Na Perícia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prova Pericial Liquidação De Sentença Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S. A

Agravante

VIARONDON

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e suficiência do laudo pericial
  2. 2 Obrigação de disponibilização de documentos e acompanhamento de vistoria pelo perito
  3. 3 Possibilidade de auxílio de contador pelo perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela regularidade do laudo pericial, pela prévia disponibilização de documentos e pelo adequado procedimento do perito (incluindo o auxílio de contador informado às partes), e porque a pretensão de alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.