AREsp 2282168 - DECISAO

AREsp 2282168 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJBA) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em consequência, tornou-se sem efeito a decisão do e-STJ (fls. 998/999) e ficou prejudicado o agravo interno, devendo, após a publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo; Devolução Ao Tribunal De Origem (tjba)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 998/999), ficando prejudicado o agravo interno; processo devolvido ao Tribunal de origem (TJBA) para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos
Processual Civil Processual Administrativo Liquidação De Sentença Execução Individual De Título Judicial Coletivo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processo; Devolução Ao Tribunal De Origem (tjba)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJBA) para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em consequência, tornou-se sem efeito a decisão do e-STJ (fls. 998/999) e ficou prejudicado o agravo interno, devendo, após a publicação, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 998/999), ficando prejudicado o agravo interno; processo devolvido ao Tribunal de origem (TJBA) para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 998/999.
  • Fica prejudicado o agravo interno.