AREsp 2631895 - DECISAO

AREsp 2631895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a decisão combatida foi considerada meramente ordinatória (determinação de pagamento de valores já homologados) e a parte agravante não trouxe novas alegações suficientes para elidir a preclusão; a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a premissa relevante do julgado não foi atacada, incorrendo o caso no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ENEC EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Liquidação De Sentença Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ENEC EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à impugnação de valores homologados em laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão meramente ordinatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a decisão combatida foi considerada meramente ordinatória (determinação de pagamento de valores já homologados) e a parte agravante não trouxe novas alegações suficientes para elidir a preclusão; a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a premissa relevante do julgado não foi atacada, incorrendo o caso no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e deixo de conhecer do recurso especial interposto.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.