EAREsp 2639628 - DECISAO

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O STJ conheceu o agravo e conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; o agravante não impugnou fundamento relevante do TJ/RN (a caracterização da cessão de uso e a consequente inaplicabilidade do valor de mercado/fator de produção), e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 e entendimento consolidado da Corte.

Parties
Agravante: PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA.; Agravada: IVANILSON ARAÚJO SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 568/stj

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Parties

PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA.

Agravante

IVANILSON ARAÚJO SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo e conheceu parcialmente o recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; o agravante não impugnou fundamento relevante do TJ/RN (a caracterização da cessão de uso e a consequente inaplicabilidade do valor de mercado/fator de produção), e alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.