AREsp 1888762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão; além disso, a interpretação do título executivo judicial cabe ao tribunal de origem e a ausência de parametrização do quantum torna o título deficiente, sujeitando-se à complementação na fase de liquidação, sem configurar violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: HARLAND MARTINS DE ARAUJO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Prescrição, Interpretação Do Título Executivo
Previdência Privada Liquidação De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Prescrição Interpretação Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

HARLAND MARTINS DE ARAUJO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à apreciação da eficácia preclusiva da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo
  3. 3 Deficiência do título executivo judicial e necessidade de parametrização na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão; além disso, a interpretação do título executivo judicial cabe ao tribunal de origem e a ausência de parametrização do quantum torna o título deficiente, sujeitando-se à complementação na fase de liquidação, sem configurar violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada