AREsp 2551838 - DECISAO

AREsp 2551838 - DECISAO

Reconhecendo-se que o Recurso Extraordinário 1.445.162 teve repercussão geral e que seu relator decretou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, concluiu-se que a presente liquidação está alcançada pela suspensão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento do RE 1.445.162, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), com baixa no STJ.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Tema STF 1.290, Tema STJ 1.169, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Suspensão De Processos Repercussão Geral Tema STF 1.290 Tema STJ 1.169 +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada em repercussão geral a liquidações e cumprimentos provisórios de sentença
  2. 2 Incidência da afetação do Tema STJ 1.169 na liquidação em questão
  3. 3 Efeito da decisão singular do Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.445.162 sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que o Recurso Extraordinário 1.445.162 teve repercussão geral e que seu relator decretou a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da matéria, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios, concluiu-se que a presente liquidação está alcançada pela suspensão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento do RE 1.445.162, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), com baixa no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).