AREsp 2481380 - DECISAO

AREsp 2481380 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem ofensa à coisa julgada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes; o dano material já havia sido objetivamente definido em apelação (R$ 464.371,92), dispensando perícia na liquidação, e a liquidação limita-se a questões de cálculo, não à rediscussão do mérito; as intimações foram consideradas efetivas por constarem habilitações no PJe e pela interposição de recursos; assim, não se configuram as nulidades alegadas e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Intimação, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Intimação Embargos De Declaração Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 comprovação de danos materiais em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem ofensa à coisa julgada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes; o dano material já havia sido objetivamente definido em apelação (R$ 464.371,92), dispensando perícia na liquidação, e a liquidação limita-se a questões de cálculo, não à rediscussão do mérito; as intimações foram consideradas efetivas por constarem habilitações no PJe e pela interposição de recursos; assim, não se configuram as nulidades alegadas e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.