AREsp 2597181 - DECISAO

AREsp 2597181 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, conhecer do agravo e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial, porque a decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução não põe fim ao processo, sendo cabível o agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; a interposição de apelação nesse contexto caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; não se reconheceu omissão ou falta de fundamentação por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a inaplicabilidade da apelação e foram prejudicadas as demais questões de mérito; por fim,...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior, conhecer do agravo e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial, porque a decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução não põe fim ao processo, sendo cabível o agravo de instrumento conforme art. 1.015 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; a interposição de apelação nesse contexto caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; não se reconheceu omissão ou falta de fundamentação por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, manteve-se a inaplicabilidade da apelação e foram prejudicadas as demais questões de mérito; por fim,...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 993-999