AREsp 2554414 - DECISAO

AREsp 2554414 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Princípio Da Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)