AREsp 2561846 - DECISAO

AREsp 2561846 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, concluiu-se que a decisão em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015); a interposição de apelação configurou erro grosseiro e inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se conheceu do agravo e, no mérito, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 993-999; conhecer do agravo e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Danos Morais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (apelação Vs Agravo De Instrumento) Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em liquidação de sentença (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, concluiu-se que a decisão em liquidação de sentença não extinguiu o processo, sendo interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015); a interposição de apelação configurou erro grosseiro e inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se conheceu do agravo e, no mérito, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 993-999; conhecer do agravo e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 993-999
  • Conhecer do agravo