AREsp 2549856 - DECISAO

Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o feito
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)