REsp 2161519 - DECISAO

REsp 2161519 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão atacada em liquidação de sentença não extinguiu o feito e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso apropriado é o agravo de instrumento; constatou ausência de omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração sobre os pontos suscitados; reconheceu ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias federais apontadas; considerou configurado erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade, e, no mérito recursal conhecido em parte, negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa na extensão permitida pelo art. 85 do...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração quanto aos requisitos da responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão atacada em liquidação de sentença não extinguiu o feito e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o recurso apropriado é o agravo de instrumento; constatou ausência de omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração sobre os pontos suscitados; reconheceu ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias federais apontadas; considerou configurado erro grosseiro na interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade, e, no mérito recursal conhecido em parte, negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa na extensão permitida pelo art. 85 do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial