AREsp 2602293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitutivas de violação legal indicadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Arbitramento, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Arbitramento Perícia Contábil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 884, 885 e 886 CC; art. 927 do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para desconstituir laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitutivas de violação legal indicadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.