AREsp 2687180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, o Tribunal regional entendeu ser inviável o exame dos cálculos da Contadoria em sede de Recurso Especial, por implicar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e constatou que os cálculos oficiais observaram o título judicial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Autora; Fonte Pagadora / Credora: CITIPREVI SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravada/parte Requerida: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Litigância De Má Fé, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, IRPF, Bitributação
Processo Civil Direito Tributário Liquidação De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Litigância De Má Fé Supressão De Instância Súmula 7/stj IRPF +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante/recorrente

CITIPREVI SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Fonte Pagadora / Credora

União/Fazenda Nacional

Agravada/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II e parágrafo único, II; 371; 373, I do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º, §3º, I, da Lei 9.703/1998 e ao art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de reexame dos cálculos da Contadoria Judicial em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, o Tribunal regional entendeu ser inviável o exame dos cálculos da Contadoria em sede de Recurso Especial, por implicar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e constatou que os cálculos oficiais observaram o título judicial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.