AREsp 2545610 - DECISAO

AREsp 2545610 - DECISAO

Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, conheceu-se do Agravo Interno e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão exequendo fixou parâmetros suficientes para a liquidação, de sorte que a apuração do montante pôde ser efetuada por cálculos aritméticos aptos à impugnação, nos termos da Súmula 344/STJ; assim, por envolver reexame de matéria fático-probatória, eventual reforma que exigisse novo exame probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.343-2.345, conhecer do Agravo, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 344/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Súmula 344/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e afastamento do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos mesmo quando a sentença determinou perícia
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada pela liquidação diversa da sentença

Ratio Decidendi

Afastado o óbice da Súmula 182/STJ, conheceu-se do Agravo Interno e, no mérito, reconheceu-se que o acórdão exequendo fixou parâmetros suficientes para a liquidação, de sorte que a apuração do montante pôde ser efetuada por cálculos aritméticos aptos à impugnação, nos termos da Súmula 344/STJ; assim, por envolver reexame de matéria fático-probatória, eventual reforma que exigisse novo exame probatório restaria obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.343-2.345, conhecer do Agravo, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.