AREsp 2561852 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidindo a Súmula n. 283/STF), não houve prequestionamento sobre a distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC, e a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação, tornando o recurso inadequado e inaplicável a fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fornecimento De Energia Elétrica, Interrupção Do Fornecimento, Recurso Inadequado, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Fornecimento De Energia Elétrica Interrupção Do Fornecimento Recurso Inadequado Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso inadequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo inatacado
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre distinção entre liquidação e execução (art. 97 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidindo a Súmula n. 283/STF), não houve prequestionamento sobre a distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC, e a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação, tornando o recurso inadequado e inaplicável a fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.