AREsp 2599272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na conclusão de que a procuração juntada aos autos atendia aos requisitos legais (arts. 105 CPC e 654 CC), não expirando pelo decurso do tempo e não havendo hipótese de cessação do mandato prevista no art. 682 CC, entendeu-se que não havia fundamento para extinguir o feito por ausência de procuração, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se lhe negou provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de nova procuração atualizada autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV CPC)
  2. 2 Se a procuração particular sem prazo expira pelo decurso do tempo
  3. 3 Requisitos formais da procuração para fins judiciais (art. 105 CPC e art. 654 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na conclusão de que a procuração juntada aos autos atendia aos requisitos legais (arts. 105 CPC e 654 CC), não expirando pelo decurso do tempo e não havendo hipótese de cessação do mandato prevista no art. 682 CC, entendeu-se que não havia fundamento para extinguir o feito por ausência de procuração, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se