AREsp 2565415 - DECISAO

AREsp 2565415 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu a execução, razão pela qual se trata de decisão interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; verificou-se erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial. Por tais razões, reconsiderou decisões anteriores e negou provimento ao agravo, impondo honorários de 20% conforme art. 85, §11,...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; decisões anteriores reconsideradas e tornadas sem efeito; agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 82/83/211 STJ E 282/356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Recursos Liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Julgamento: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a decisão proferida na liquidação de sentença não extinguiu a execução, razão pela qual se trata de decisão interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; verificou-se erro grosseiro na interposição de apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial. Por tais razões, reconsiderou decisões anteriores e negou provimento ao agravo, impondo honorários de 20% conforme art. 85, §11,...

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisões anteriores reconsideradas e tornadas sem efeito; agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.175/1.181 e 1.322/1.325, tornando-as sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno