AREsp 2579050 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia decidido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é atacável por agravo de instrumento, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ocorrência de surpresa processual; por consequência, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão de não provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conheceu-se do agravo e do recurso especial, e conhecendo-se, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Danos Morais, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão e fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia decidido em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é atacável por agravo de instrumento, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem ocorrência de surpresa processual; por consequência, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão de não provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conheceu-se do agravo e do recurso especial, e conhecendo-se, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, reconsiderando a decisão de fls. 775-781, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 321), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.