AREsp 2551551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado era inadmissível para exame do mérito (atemporalidade da omissão), não havendo vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à modificação do julgado, motivo pelo qual a alegada pretensão de reforma era inviável em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Vs Apelação Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade perante recurso inadequado
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado era inadmissível para exame do mérito (atemporalidade da omissão), não havendo vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou à modificação do julgado, motivo pelo qual a alegada pretensão de reforma era inviável em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração