AREsp 2514507 - DECISAO

AREsp 2514507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação dos reajustes previstos nas Leis Distritais 38/89 e 117/90, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a compensação de reajustes relativos ao Plano Collor para evitar enriquecimento sem causa, ainda que a compensação não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, sendo excepcionalmente admitida no cumprimento da sentença.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Recorridos: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação dos reajustes previstos nas Leis Distritais 38/89 e 117/90.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Plano Collor, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Plano Collor Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

substituídos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes relativos ao Plano Collor com aumentos posteriores
  2. 2 Limitação temporal da condenação do ente público
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação dos reajustes previstos nas Leis Distritais 38/89 e 117/90, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a compensação de reajustes relativos ao Plano Collor para evitar enriquecimento sem causa, ainda que a compensação não tenha sido suscitada na fase de conhecimento, sendo excepcionalmente admitida no cumprimento da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação dos reajustes previstos nas Leis Distritais 38/89 e 117/90.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação dos reajustes previstos nas Leis Distritais 38/89 e 117/90.
  • Publique-se.