AREsp 2570562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência pacífica do STJ de que decisões proferidas em fase de liquidação que não extinguem o processo são interlocutórias e devem ser atacadas por agravo de instrumento; por estar a orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão agravada, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão de liquidação que não extingue o processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial por alegada divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu conforme a jurisprudência pacífica do STJ de que decisões proferidas em fase de liquidação que não extinguem o processo são interlocutórias e devem ser atacadas por agravo de instrumento; por estar a orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão agravada, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.