AREsp 2597771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria essencial, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e não se verifica prequestionamento fictio;...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: Espólio de Jeci Silveira de Barcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmulas Do STJ Multa Processual

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Espólio de Jeci Silveira de Barcelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Delimitação do período de apuração dos danos materiais em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria essencial, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a questão relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e não se verifica prequestionamento fictio; a definição do período de apuração dos danos na fase de liquidação, quando não fixada no título judicial, implicaria violação da coisa julgada e reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo análise específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicada, de plano, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015