AREsp 2559349 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que havia inadmitido o recurso especial, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante (arts. 884-886 do CC e art. 917 do CPC), aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; ademais, não restou demonstrado erro determinante nos cálculos homologados pelo perito, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Homologação De Perícia Contábil, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo De Instrumento
Processual Civil Liquidação De Sentença Homologação De Perícia Contábil Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de equívocos em perícia contábil homologada na liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia inadmitido o recurso especial, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela agravante (arts. 884-886 do CC e art. 917 do CPC), aplicando por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; ademais, não restou demonstrado erro determinante nos cálculos homologados pelo perito, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial