AREsp 2549552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso originário era inapto ao conhecimento (apelação incabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo), de modo que não há omissão a respeito da matéria de fundo; ademais, as teses trazidas constituem inovação recursal ou exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se as súmulas e jurisprudência citadas (súmulas 7, 83 e 211/STJ e súmulas do STF por analogia), e a decisão recorrida é clara e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais para o deslinde do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso originário era inapto ao conhecimento (apelação incabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo), de modo que não há omissão a respeito da matéria de fundo; ademais, as teses trazidas constituem inovação recursal ou exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se as súmulas e jurisprudência citadas (súmulas 7, 83 e 211/STJ e súmulas do STF por analogia), e a decisão recorrida é clara e suficientemente fundamentada nos pontos essenciais para o deslinde do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados