AREsp 2572691 - DECISAO

AREsp 2572691 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, ao analisar o mérito, manteve-se o entendimento de que a periodicidade adotada pelo perito estava em conformidade com os documentos apresentados pela agravante e que a liquidação deve respeitar a coisa julgada e os documentos dos autos, sendo vedada a modificação da conclusão do acórdão por meio de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Reanálise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Capitalização, Revisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Reanálise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o perito, ao ratificar o laudo sem esclarecer impugnação, acarreta ausência de fundamentação/necessidade de esclarecimentos
  2. 2 Se a coisa julgada alterou apenas a periodicidade da capitalização e não a periodicidade da atualização do saldo devedor
  3. 3 Se a perícia deve observar apenas os pagamentos efetivamente realizados pelo mutuário e o tratamento de descontos ofertados pela agravante (PREVI)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e, ao analisar o mérito, manteve-se o entendimento de que a periodicidade adotada pelo perito estava em conformidade com os documentos apresentados pela agravante e que a liquidação deve respeitar a coisa julgada e os documentos dos autos, sendo vedada a modificação da conclusão do acórdão por meio de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.