AREsp 2535298 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e não prequestionou a tese relativa à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC; além disso, há jurisprudência consolidada de que decisões em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Responsabilidade Do Fornecedor, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula N. 283/stf, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Consumidor Liquidação De Sentença Responsabilidade Do Fornecedor Fornecimento De Energia Elétrica Súmula N. 283/stf Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecido

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em liquidação de sentença (apelação cível vs agravo de instrumento)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Prequestionamento insuficiente sobre distinção entre liquidação comum e execução (art. 97 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF) e não prequestionou a tese relativa à distinção entre liquidação e execução prevista no art. 97 do CDC; além disso, há jurisprudência consolidada de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a execução devem ser impugnadas por agravo de instrumento, razão pela qual não há motivos para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido