REsp 2150468 - DECISAO

REsp 2150468 - DECISAO

Reconheceu-se que a decisão de origem, ao arbitrar o valor da indenização na fase de liquidação sem extinguir o feito, tinha natureza interlocutória, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. Verificou-se erro grosseiro na escolha da via recursal (apelação), o que afasta a aplicação da fungibilidade. Não houve omissão relevante exigindo acolhimento dos embargos de declaração; as demais questões ficaram prejudicadas. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Reconheço em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extinguiu o processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e ocorrência de erro grosseiro
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a decisão de origem, ao arbitrar o valor da indenização na fase de liquidação sem extinguir o feito, tinha natureza interlocutória, de modo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. Verificou-se erro grosseiro na escolha da via recursal (apelação), o que afasta a aplicação da fungibilidade. Não houve omissão relevante exigindo acolhimento dos embargos de declaração; as demais questões ficaram prejudicadas. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconheço em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno (observado o princípio da fungibilidade e o prazo do art. 1.003, §5º, CPC)
  • Reconsidero a decisão de fls. 1.131/1.145 e, por conseguinte, prejudico os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.150/1.164e)