REsp 2165436 - DECISAO

REsp 2165436 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão atacada limitou-se a arbitrar o valor da indenização sem extinguir o processo, sendo interlocutória, motivo pelo qual a apelação era recurso inadequado; diante do erro grosseiro na escolha do recurso e da jurisprudência dominante do STJ que exige agravo de instrumento nessa hipótese, não se...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão atacada limitou-se a arbitrar o valor da indenização sem extinguir o processo, sendo interlocutória, motivo pelo qual a apelação era recurso inadequado; diante do erro grosseiro na escolha do recurso e da jurisprudência dominante do STJ que exige agravo de instrumento nessa hipótese, não se admite a aplicação da fungibilidade, cabendo, assim, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, majorando-se honorários recursais nos termos fixados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida