REsp 2166363 - DECISAO

REsp 2166363 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão a justificar provimento, que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e, na esteira da jurisprudência dominante do STJ, o recurso cabível é o agravo de instrumento; constatado erro grosseiro na interposição da apelação, afastou-se a aplicação da fungibilidade recursal, restando prejudicadas as demais questões, e, por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 12%.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELEICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELEICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal na fase de liquidação de sentença que não extingue o processo (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro
  3. 3 Alegada omissão nas contrarrazões e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão a justificar provimento, que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e, na esteira da jurisprudência dominante do STJ, o recurso cabível é o agravo de instrumento; constatado erro grosseiro na interposição da apelação, afastou-se a aplicação da fungibilidade recursal, restando prejudicadas as demais questões, e, por fim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se