AREsp 2544416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação; a decisão de origem, que tratou a matéria de liquidação, tem natureza interlocutória cabendo agravo de instrumento e não apelação; e, mesmo superados obstáculos, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Fungibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação; a decisão de origem, que tratou a matéria de liquidação, tem natureza interlocutória cabendo agravo de instrumento e não apelação; e, mesmo superados obstáculos, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.