AREsp 2549691 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, configurando óbice previsto na Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e liquidação de sentença à luz do art. 97 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Dano Moral, Súmula N. 283/stf, Prequestionamento, Art. 97 Do CDC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese de distinção entre liquidação comum e liquidação de sentença e efeitos do art. 97 do CDC
- 3 Adequação do recurso e exigência de ataque a todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, configurando óbice previsto na Súmula n. 283/STF, e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e liquidação de sentença à luz do art. 97 do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão recorrida
Full Case Text
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