AREsp 2442081 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada ofensa à coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de afastamento dos ônus sucumbenciais não indicou com...

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Parties
Agravante: Vibra Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cláusula Penal, Comprovação Do Dano Material, Coisa Julgada, Prequestionamento, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Liquidação De Sentença Cláusula Penal Comprovação Do Dano Material Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

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Parties

Vibra Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de parâmetros contratuais para quantificação do dano em liquidação quando cláusula penal foi afastada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da tese de ofensa à coisa julgada (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada ofensa à coisa julgada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de afastamento dos ônus sucumbenciais não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente entendeu que não há prova do prejuízo e que não se pode utilizar parâmetros da cláusula penal expressamente afastada para quantificar dano em liquidação, sob pena de cobrança implícita da multa contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015