AREsp 2407086 - DECISAO

AREsp 2407086 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões submetidas, não se caracterizou negativa de vigência ao art. 1.022; os demais dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo conhecimento; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAWN FARM FOODS LIMITED; Recorrida: MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

DAWN FARM FOODS LIMITED

Recorrente

MINERVA DAWN FARMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROTEÍNAS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência de dispositivos do CPC/2015 (arts. 370, 1.022, 509 a 512, art. 509, § 4º)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões submetidas, não se caracterizou negativa de vigência ao art. 1.022; os demais dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo conhecimento; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial