AREsp 2626648 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e que, na hipótese de liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015 e jurisprudência do STJ), razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial E Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão presidencial; conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Danos Morais, Pressupostos Processuais E Teoria Da Asserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação) Princípio Da Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Presidencial E Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e que, na hipótese de liquidação de sentença que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015 e jurisprudência do STJ), razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão presidencial; conhecido o agravo; conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 764-770
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial