AREsp 2249214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, no tempo e modo adequados, a condenação ao pagamento da multa e dos honorários; a contraminuta não substitui o recurso necessário para insurgir contra esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Agravada: Plásticos Metalma S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Empréstimo Compulsório, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Recursos Repetitivos, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Recursos Repetitivos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Plásticos Metalma S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento processual para aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do CPC em sentenças ilíquidas
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentenças em ações sobre empréstimos compulsórios
  3. 3 Admissibilidade e alcance do recurso especial quando a parte não impugna especificamente fundamentação suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, no tempo e modo adequados, a condenação ao pagamento da multa e dos honorários; a contraminuta não substitui o recurso necessário para insurgir contra esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.