REsp 2121883 - ACORDAO

REsp 2121883 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Coisa Julgada / Preclusão, Compensação, Admissibilidade De Recurso, Súmulas (stf E Stj), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Coisa Julgada / Preclusão Compensação Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)