REsp 2152141 - DECISAO

REsp 2152141 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu que o acórdão de origem não foi omisso quanto às questões essenciais, confirmou o entendimento consolidado de que a decisão em liquidação que não extingue o processo é interlocutória (sendo cabível agravo de instrumento) e que a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por esses fundamentos conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, além de determinar a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração E Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Civil
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração E Omissão +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal reconheceu que o acórdão de origem não foi omisso quanto às questões essenciais, confirmou o entendimento consolidado de que a decisão em liquidação que não extingue o processo é interlocutória (sendo cabível agravo de instrumento) e que a interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; por esses fundamentos conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, além de determinar a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.397/1.420
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento