REsp 2166358 - DECISAO

REsp 2166358 - DECISAO

Verificado entendimento consolidado nesta Corte de que o agravo de instrumento é o meio adequado para impugnar decisão em fase de liquidação de sentença que não encerra o processo, associada à ausência de omissão relevante a ser sanada e à falta de prequestionamento em relação a certos dispositivos, o relator conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-lhe provimento, aplicando jurisprudência dominante e fixando majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil (dano E Nexo De Causalidade)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação) Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação versus agravo de instrumento na liquidação de sentença
  2. 2 Omissão do acórdão quanto aos requisitos da responsabilidade civil (dano e nexo de causalidade)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio

Ratio Decidendi

Verificado entendimento consolidado nesta Corte de que o agravo de instrumento é o meio adequado para impugnar decisão em fase de liquidação de sentença que não encerra o processo, associada à ausência de omissão relevante a ser sanada e à falta de prequestionamento em relação a certos dispositivos, o relator conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-lhe provimento, aplicando jurisprudência dominante e fixando majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015 e Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se