AREsp 2617784 - ACORDAO

AREsp 2617784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno é intempestiva e configura inovação recursal sujeita à preclusão, de modo que o fundamento de inadmissão permaneceu íntegro e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Réu: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ) foi realizada de forma específica e suficiente
  2. 2 Se a impugnação apresentada apenas no agravo interno (tardia) afasta o vício do agravo em recurso especial ou configura inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação apenas no agravo interno é intempestiva e configura inovação recursal sujeita à preclusão, de modo que o fundamento de inadmissão permaneceu íntegro e impediu o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.