AREsp 2582568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada como violada não foi prequestionada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado 211/STJ), e porque, conforme entendimento do Tribunal, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento e não por apelação, tornando prejudicada a análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação)
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença originada de ação civil pública
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Recurso adequado para impugnar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada como violada não foi prequestionada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado 211/STJ), e porque, conforme entendimento do Tribunal, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por agravo de instrumento e não por apelação, tornando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial